GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.273 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.273 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro, na importância de R$. 599.976,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, através de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-14 no exercício de 2021, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade unidade de atenção especializada em Saúde Unidade Mista Santa Izabel/SEMUSA, no valor de R$. 599.976,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
24.18.10.11.22.00
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-14 U.M. S SANTA IZABEL.
FICHA 117
Total da receita
R$ 599.976,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
AÇÃO
1094
AQUIS. DE BENS MOVEIS CV Nº ***.***.***-**/1170-14
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 599.976,00
TOTAL R$ 599.976,00
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-14, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito