GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 1.656 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.656 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
1009
CONSTR. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - 25%
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
305
R$ 560.000,00
TOTAL
R$ 560.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
1012
AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
306
R$ 70.000,00
TOTAL
R$ 70.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2065
GESTÃO OPERACIONAL DO TRANSP. ESCOLAR - 25%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
310
R$ 850.000,00
TOTAL
R$ 850.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2066
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
312
R$ 30.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
TRABALHO TRANSPORTE
321
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL
1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2080
GESTÃO OPER. DO PROG. ALIMENT. ESCOLAR - PMAE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
350
R$ 150.000,00
TOTAL
R$ 150.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2066
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
311
R$ 690.000,00
CATEGORIA ECON.
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
318
R$ 40.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
319
R$ 50.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
320
R$ 600.000,00
TOTAL
R$ 1.370.000
TOTAL GERAL
1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos suplementar para complementar as despesas com a Folha de Pagamento dos meses de Outubro a Dezembro/2024, 2ª parcela do 13º Salário e 1/3 de Férias dos servidores, assim como o Ressarcimento dos Colaboradores do Programa Amigo Voluntário, Contratação de Estagiários, Gerenciamento de Frota e Aquisição de Merenda Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari