GABINETE DO PREFEITO-GP · 31 de março de 2021
LEI Nº 1.203 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.203 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação através do Convenio nº 865340/2018/MD, na importância de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação do convênio nº 865340/2018/MD, no exercício de 2021, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para construção de uma praça no Distrito de Triunfo, no valor deR$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
U. ORÇAMENTÁRIA
RECEITA PPA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.91.06.00
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO – CONV. 865340/2018/MD
FICHA 131
Total da receita
R$ 300.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.99.999
RESERVA DE CONTIGUENCIA
02.04.99.999.0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 6.000,00
FICHA 81
Total da Anulação
R$ 6.000,00
TOTAL GERAL R$ 306.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
U. ORÇAMENTÁRIA
LOA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.15.
INFRAESTRUTURA
02.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.15.451.0014
PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1057
CONST. DE PRAÇA – TRIUNFO – CONV. 865340/2018/MD
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 306.000,00
FICHA 477
Total da suplementação
R$ 306.000,00
TOTAL GERAL R$ 306.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 865340/2018/MD, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Emenda Parlamentar com o Objetivo de Construção de Praça Publica no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito