PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.830 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.830 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Suplementar, no valor de R$ 51.617,61(cinquenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Suplementar, no valor de R$ 51.617,61(cinquenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
CONVÊNIO DE CRECHE PEDRO TORRES
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.571.0000.0000
VALOR SALDO EM 01/01/2025
R$ 111.690,43
VALOR EM RESTOS A PAGAR
R$ 76.439,91
SALDO RESTOS A PAGAR
R$ 35.250,52
RENDIMENTOS SALDO EM CONTA
R$ 16.367,09
SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 51.617,61
TOTAL GERAL
51.617,61(cinquenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos)
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
09.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
CRÉDITO
12.365.0102.1203
CONV. Nº 226/2023 - REF. E AMPLI. DA CRECHE PEDRO TORRES
513
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.571.0000.0000
35.250,52
SUB-TOTAL
35.250,52
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
09.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
CRÉDITO
12.365.0102.1203
CONV. Nº 226/2023 - REF. E AMPLI. DA CRECHE PEDRO TORRES
A SER CRIADA
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.571.0000.0000
51.617,61
SUB-TOTAL
51.617,61
TOTAL GERAL
51.617,61(cinquenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando a devolução de saldo de convênio remanescente para construção da creche Pedro Torres.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito