GABINETE DO PREFEITO-GP · 16 de julho de 2024
LEI Nº 1629 DE 15 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1629 DE 15 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 676.480,10 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo E Serviços Públicos - SEMINF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 676.480,10 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo E Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1345
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 181
2.4.2.2.54.0.1.06
TRANSFERENCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO
676.480,10
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO.
Total da receita
R$ 676.480,10
TOTAL GERAL
676.480,10 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1025
CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO.
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
R$ 538.098,00
TOTAL
R$ 538.098,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1025
CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO.
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
R$ 138.382,10
TOTAL
R$ 138.382,10
TOTAL GERAL
676.480,10 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio Nº 178/2021/PJ/DER-RO e processo nº 0009.336384/2021-59 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari