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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 31 de dezembro de 2019

LEI Nº 1071 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO-GP

LEI Nº 1071 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

“Revoga na sua totalidade a Lei Complementar nº 1.052 de 27 de novembro de 2019, e dá outras providências”.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari- RO.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica revogada na sua totalidade a Lei Complementar Municipal nº 1.052, de 27 de novembro de 2019.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2619, em 31 de dezembro de 2019. Código identificador 7EC59ABD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.