PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.612 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.612 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.254.246,88(um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.254.246,88(um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1323
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 164
2.4.1.4.99.0.1.19
OUT.TRAN. UNIÃO C.V Nº897156-2019/MDR AV. ASFALTICA
1.254.246,88
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Total da receita
1.254.246,88
TOTAL GERAL
1.254.246,88(um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1036
PAVIMENT. ASFÁLTICA C.V Nº897156-2019/MDR CAIXA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA
A SER CRIADA
TOTAL
R$ 1.254.246,88
TOTAL GERAL
1.254.246,88(um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear pavimentação e obras para melhoria da qualidade de infraestrutura urbana no distrito de Nova Samuel.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito