GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.267 DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.267 DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Cria a estrutura Organizacional Político-Administrativa e Cargos de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Candeias do Jamari – Estado de Rondônia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei cria a estrutura Organizacional Político-Administrativa e Cargos de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Candeias do Jamari.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão, definidos nesta Lei, previstos no Anexo I e II, são de livre nomeação e exoneração.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Estrutura Organizacional, as competências dos órgãos de natureza política e administrativa e suas atribuições, são aquelas constantes no Anexo I e II desta Lei.
Parágrafo único. Os órgãos descritos no caput deste artigo serão compostos e estruturados com seus respectivos gabinetes.
Art. 3º Os órgãos e suas unidades descritos no artigo 2º desta Lei estão diretamente subordinados ao Presidente da Mesa Diretora.
CAPITULO III
SECÃO I
DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA
Art. 4º Os órgãos de natureza política da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, são constituídos por cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, com servidores nomeados para o desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento direto, vinculados às atividades ligadas ao exercício do mandato parlamentar, em seu caráter transitório, de acordo com as especificações contidas nesta Lei.
SECÃO I
DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
Art. 5º Os órgãos de natureza administrativa, constantes no art. 2º desta Lei , são constituídos por cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, com servidores nomeados para o desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento direto.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 6º As atribuições dos cargos que previstos no art. 2º, desta Lei, encontram-se descritas no Anexo II.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Candeias do Jamari regulamentará em Resolução, além das previstas no caput, outras atribuições pertinentes a cada cargo de que trata esta Lei, de acordo com o interesse da Administração.
SEÇÃO I
DO QUANTITATIVO E DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 7º Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de natureza política e administrativa, são os constantes no Anexo II, desta Lei.
Art. 8º A indicação para os cargos de natureza política, previstos no art. 2º desta Lei, será feita pelos titulares dos Gabinetes da Presidência, Vice-Presidência, Secretários da Mesa Diretora, membros das Comissões Permanentes.
Art. 9º. A indicação para os cargos de natureza administrativa, previstos no art. 2º desta Lei, será feita pelo Presidente Vereadores da Câmara Municipal de Candeias do Jamari.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO, DA EXONERAÇÃO.
Art. 10. Os atos de nomeação e exoneração dos cargos previstos nesta Lei, serão firmados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, devendo ser publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Rondônia e no Portal de Transparência.
§ 1º A nomeação ocorrerá após o cumprimento de exigências legais e formalidades estabelecidas em Resolução, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Candeias do Jamari.
§ 2º A exoneração de servidor ocupante de cargo de natureza comissionada efetivar-se-á no dia útil seguinte ao protocolo do respectivo pedido junto à Secretaria Geral.
§ 3º Em caso de exoneração, seguida de nova investidura, em cargo de natureza comissionada, em período não superior a 30 (trinta) dias, não será devida a respectiva rescisão, visto não restar configurada a cessação do vínculo para fins de direito ao recebimento de verbas rescisórias.
Art. 11. O servidor cedido à Câmara Municipal de Candeias do Jamari, quando do exercício de cargo em comissão, é facultado optar por receber:
I – A totalidade da remuneração do cargo em comissão ou;
II – A remuneração do cargo efetivo do órgão de origem, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em comissão.
Art. 12. Os ocupantes dos cargos que compõem os Órgãos de Natureza Política serão lotados e desempenharão suas atribuições no Plenário, nas Comissões Permanentes, na Mesa Diretora, nos Gabinetes da Presidência, Vice-Presidência, Secretaria da Mesa Diretora e Ouvidoria.
Art. 13. Os ocupantes dos cargos que compõem os Órgãos de Natureza Administrativa serão lotados e desempenharão suas atribuições nas respectivas unidades administrativas da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Será de competência da Secretaria Geral a relotação de servidores, disciplinados no inciso II, do artigo 2º desta Lei, e em cumprimento do interesse público, para desempenharem suas atribuições em outras unidades administrativas.
Art. 14. A jornada de trabalho dos servidores que compõem a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Câmara Municipal de Candeias do Jamari será de, no mínimo, 6 (seis) e de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas previstas em legislação específica, facultada a fixação de horário excepcional, quando o interesse público assim exigir.
§ 1º Em razão da natureza das atividades a serem prestadas ou por necessidade de serviço, os servidores poderão ser convocados a desempenhar seu trabalho em horários diversos daqueles definidos como padrão, situação que deve ser previamente autorizada, mediante ato editado pela Secretaria Geral do Poder Legislativo.
§ 2º As jornadas especiais, por força de lei ou em decorrência de concessão de horário especial, serão objeto de registro pela Secretaria Geral, para fins de controle no sistema de registro de frequência.
§ 3º Poderão ser estabelecidos, mediante ato editado pela Secretaria Geral, horários corridos e diferenciados nas unidades administrativas, conforme a conveniência e oportunidade do serviço público.
§ 4º Em razão da natureza jurídica dos cargos de provimento em comissão, os seus ocupantes não farão jus ao recebimento de horas extraordinárias, considerando-se integral a jornada de trabalho diária.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 15. A remuneração dos cargos de natureza política e administrativa, serão aqueles constantes nos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
Art. 16. Aplica-se ao Poder Legislativo Municipal de Candeias do Jamari o teto remuneratório estabelecido no artigo 37, XI, e § 12 da Constituição Federal, bem como no artigo 20-A da Constituição Estadual.
§1º Os servidores do quadro de comissionados, terão paridade com os aumentos de sua remuneração, conforme a atualização dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Candeias do Jamari.
§2º será assegurado aos servidores disciplinados nesta Lei, a revisão geral anual, conforme disciplina o artigo 37, X, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 17. Nos casos de afastamento ou impedimento legal do ocupante de cargo de direção ou chefia dos Órgãos de Natureza Administrativa, cuja ausência possa acarretar prejuízo às atividades normais do órgão ou da unidade administrativa, será designado um substituto que fará jus à remuneração respectiva, proporcional aos dias de efetiva substituição.
Parágrafo único. Havendo acumulação de cargos, o substituto perceberá a remuneração do cargo substituído ou a correspondente ao seu cargo, se esta for superior.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal de Candeias do Jamari.
Art. 19. A Mesa Diretora poderá, a qualquer tempo, regulamentar, com a edição de ato infralegal, no que couber, esta Lei, para melhor funcionamento da Câmara Municipal de Candeias do Jamari.
Art. 20. Os servidores investidos nos cargos que trata esta Lei, submetem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Candeias do Jamari.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1 de janeiro de 2022.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito