GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 1.248 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.248 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro Convenio nº 054/2020/FITHA-RO 2020, na importância de R$. 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da criação de ficha orçamentária com a Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 054/2020/FITHA-RO 2020, no exercício de 2021, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para recuperação de estradas vicinais e aquisição de um caminhão basculante, no valor deR$. 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
DESCRIÇÃO
FICHA
VALOR
02
Poder Executivo
10
Secretaria Municipal De Obras - SEMOB
26
Transporte
782
Transporte Rodoviário
0014
Gestão Administrativa Da SEMOB
1113
Recuperação De Estradas Vicinais - FITHA RO 2020
0.6.014.0037
Transferência De Convênio Do Estado
4.4.90.51.00
Obras E Instalações
477
525.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FICHA
VALOR
02
Poder Executivo
10
Secretaria Municipal De Obras - SEMOB
26
Transporte
782
Transporte Rodoviário
0014
Gestão Administrativa Da SEMOB
1113
Recuperação De Estradas Vicinais - FITHA RO 2020
0.6.014.0037
Transferência De Convênio Do Estado
4.4.90.52.00
Equipamento E Material Permanente
Ficha a ser criada pelo sistema
525.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 054/2020/FITHA-RO 2020 e processo nº 0009.330379/2020-51 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00, necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do Convenio FHITA 2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito