GABINETE DO PREFEITO-GP · 3 de outubro de 2019
LEI Nº 1.029 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.029 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
Prorroga o prazo de validade da Lei Municipal nº 990/2019 que Institui o Programa de Regularização Fiscal de Candeias do Jamari - REFIS/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas legais atribuições, etc.;
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Prorroga o prazo de validade constante no artigo 13 da Lei Municipal nº 990/2019 que Institui o Programa de Regularização Fiscal de Candeias do Jamari - REFIS/RO, passando a ter a seguinte redação.
Art. 2º – Fica prorrogado o prazo de validade por mais 03(três) meses encerrando-se em 31 de dezembro de 2019.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal