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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 3 de outubro de 2019

LEI Nº 1.029 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO-GP

LEI Nº 1.029 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.

Prorroga o prazo de validade da Lei Municipal nº 990/2019 que Institui o Programa de Regularização Fiscal de Candeias do Jamari - REFIS/RO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas legais atribuições, etc.;

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º. Prorroga o prazo de validade constante no artigo 13 da Lei Municipal nº 990/2019 que Institui o Programa de Regularização Fiscal de Candeias do Jamari - REFIS/RO, passando a ter a seguinte redação.

Art. 2º – Fica prorrogado o prazo de validade por mais 03(três) meses encerrando-se em 31 de dezembro de 2019.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2558, em 3 de outubro de 2019. Código identificador 7D4FB342: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.