PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de maio de 2024
LEI Nº 1.577 DE 02 DE MAIO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.577 DE 02 DE MAIO DE 2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 280.000 (duzentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari - RO”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 280.000 (duzentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari - RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS
100
280.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO
R$ 280.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.10.00
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL
SUB-FUNÇÃO
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
0119
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMCELT
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.32
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
A SER CRIADA
100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0127
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0115
GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS
AÇÃO
A SER CRIADA
PROJETOS DE OBRAS EM ANDAMENTO - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA EDUCAÇÃO - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.28.00
SECRETARIA MUN. DE SEG. URBANA E TRÂNSITO-SEMSET
SUB-FUNÇÃO
06.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0120
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSET
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA
0125
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA ASSIST,. SOCIAL - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0127
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
15.000,00
TOTAL
R$ 15.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0127
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA
AÇÃO
A SER CRIADA
PROJET. DE OBRAS EM ANDAM. NA SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
35.000,00
TOTAL
R$ 35.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
280.000 (duzentos e oitenta mil reais)
Art. 2º - Os recursos referentes ao artigo anterior desta lei tem como finalidade custear custear despesas de projetos originados de emendas impositivas dos vereadores Jucilene Marques Moraes, Paulo Macario da Silva, Silas Cordeiro da Silva e Zilmar Domingos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino