GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de julho de 2023
LEI Nº 1.485 DE 07 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.485 DE 07 DE JULHO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro – da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de Equipamento e Materiais Permanente para os Serviços de Fisioterapia, através do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
2.4.2.2.50.0.1.12
TRANSF. FUNDO A FUNDO GOV.EST. AQUISIÇÃO DE EQUIP FISIOTERAPIA
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.621.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Ficha 178
Total da receita
R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 15.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROG. MUN. DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
1112
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL-MAC/FISIOTERAPIA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.621.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 15.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão superávit financeiro de saldo remanescente proveniente do depósito d da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito Interino