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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de fevereiro de 2016

LEI 784/2016

GABINETE DO PREFEITO-GP

LEI 784/2016

De 11 de Fevereiro de 2016.

Altera a Lei nº 329, de 22 de abril de 2004, no tocante a contratação de professores.

O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 329, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. ................

III – admissão de professor substituto, visitante e emergencial.” (NR)

§ 1º - ..........

§ 2º.............

“§ 3º - A admissão de professor em caráter emergencial terá como objetivo suprir demandas decorrentes da expansão das instituições municipais de ensino, de acordo com os limites e as condições fixados por ato da Secretaria Municipal de Educação.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

FRANCISCO SOBREIRA SOARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1640, em 12 de fevereiro de 2016. Código identificador 7C4002CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.