GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de fevereiro de 2016
LEI 784/2016
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 784/2016
De 11 de Fevereiro de 2016.
Altera a Lei nº 329, de 22 de abril de 2004, no tocante a contratação de professores.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 329, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. ................
III – admissão de professor substituto, visitante e emergencial.” (NR)
§ 1º - ..........
§ 2º.............
“§ 3º - A admissão de professor em caráter emergencial terá como objetivo suprir demandas decorrentes da expansão das instituições municipais de ensino, de acordo com os limites e as condições fixados por ato da Secretaria Municipal de Educação.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
FRANCISCO SOBREIRA SOARES
Prefeito Municipal