GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de junho de 2012
LEI Nº 637
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 637
Lei Nº 637 DE 01 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 5.348.067,19 (Cinco Milhões, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Sessenta e Sete Reais e Dezenove Centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 5.348.067,19 (Cinco Milhões, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Sessenta e Sete Reais e Dezenove Centavos), objetivando a para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 611, de 28 de dezembro de 2011 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 620, de 10 de Janeiro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.348.067,19 (Cinco Milhões, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Sessenta e Sete Reais e Dezenove Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei nº 611 de 10 de Janeiro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
TABELA I
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
RECEITA
Receita
2010
2011
2012
2013
TOTAL
Receita Tributária
1.963.226,45
2.024.359,85
2.646.852,51
2.779.195,14
9.413.633,95
Receita Patrimonial
110.773,25
68.870,53
104.575,56
109.804,34
394.023,68
Receitas de Serviços
24.765,83
58.340,86
21.941,15
23.038,21
128.086,05
Transferências Correntes
24.957.689,58
25.764.054,31
28.707.743,21
30.143.130,37
109.572.617,47
Outras Receitas Correntes
164.270,87
239.082,48
642.649,89
674.782,38
1.720.785,62
Alienação de Bens
4.294,64
6.782,18
89,16
93,62
11.259,60
Transferência de Capital
13.076.364,64
10.526.635,95
12.397.830,64
13.017.722,17
49.018.553,40
Dedução FUNDEF
- 2.738.467,49
- 2.365.947,20
- 3.246.299,23
- 3.408.614,19
- 11.759.328,11
TOTAL
37.562.917,77
36.322.178,96
41.275.382,89
43.339.152,03
158.499.631,65
Despesa
Despesa
2010
2011
2012
2013
TOTAL
Despesa com Pessoal
12.874.786,65
14.084.455,00
15.496.588,32
16.271.417,74
58.727.247,71
Outras Despesas Correntes
10.874.227,07
10.581.696,45
15.143.371,92
15.900.540,52
52.499.835,96
Investimentos
13.566.299,06
11.167.037,61
9.824.649,28
10.315.881,74
44.873.867,69
Inversões Financeiras
1.620,00
51.000,00
7.150,00
7.507,50
67.277,50
Amortização da divida
245.984,99
166.989,90
461.057,28
484.110,14
1.358.142,31
Reserva de Contingência
-
271.000,00
342.566,09
359.694,39
973.260,48
TOTAL
37.562.917,77
36.322.178,96
41.275.382,89
43.339.152,03
158.499.631,65
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 20 – Administração
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1089 – Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural – Convênio 744387/2010/MDA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 1.938.800,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1090 – Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo 0331.816-56/2010/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 503.163,27
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1091 – Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calça. 0331.844-92/2010/ MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 2.521.530,61
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Administração
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1092 – Recuperação de Estradas Vicinais - CONV. FITHA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 384.573,31
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio nº 744.387/MDA/CAIXA, firmado entre o Ministério Da Agricultura e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais);
2. C.R. 0331.816-56/2010/Mcidades/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais);
3. C.R. nº 0331.844-92/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calçamento de Vias no Valor de R$ 2.471.100,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e um mil e cem reais);
4. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através do DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural - FITHA no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 384.573,31 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e um centavos);
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 99.293,88 (Noventa e Nove Mil, Duzentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito