PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 1.506 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.506 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais)”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais) no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.
ANULAÇÃO
ficha
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2101
CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - 25%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
304
20.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.32
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
305
20.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
306
20.000,00
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
307
30.000,00
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
308
40.000,00
Total da suplementação
R$ 130.000,00
ANULAÇÃO
ficha
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO APOIO A EDUCAÇÃO
AÇÃO
2101
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
358
63.000,00
Total da suplementação
R$ 63.000,00
UNIDADE ORÇ
02.26.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2068
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30%
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
383
48.000,00
Total da suplementação
R$ 48.000,00
TOTAL GERAL R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
ficha
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.306
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO APOIO A EDUCAÇÃO
AÇÃO
2080
GESTÃO OPERAÇÃO DO PROG, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PMAE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
310
130.000,00
Total da suplementação
R$ 130.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
ficha
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO APOIO A EDUCAÇÃO
AÇÃO
2083
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
359
63.000,00
Total da suplementação
R$ 63.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
ficha
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2068
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
379
48.000,00
Total da suplementação
R$ 48.000,00
TOTAL GERAL R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais)
Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem na anulação parcial da dotação orçamentária da Secretaria Municipal Educação, visando a aplicação de recursos orçamentários para aquisição de merenda escolar, pagamento de fornecimento de energia elétrica e de serviços de transporte escolar.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito