GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de agosto de 2026
LEI Nº 1945,12 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1945,12 DE AGOSTO DE 2026
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, AMPLIA E ESPECIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO, PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 1.945 de 12 de agosto de 2026.
Autoria: Executivo Municipal
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.808, de 29 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Candeias do Jamari, a firmar acordos, negociar, renegociar, transacionar, parcelar e reparcelar débitos perante a Receita Federal do Brasil – RFB, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como perante outros órgãos, instituições ou entidades federais ou estaduais, adotando todos os atos e procedimentos administrativos necessários à regularização das obrigações do Município, observada a legislação vigente e o interesse público municipal.
§ 1º Para fins da autorização prevista no caput deste artigo, ficam expressamente compreendidos:
I – os débitos decorrentes das compensações previdenciárias efetuadas pelo Município de Candeias do Jamari no período de fevereiro a dezembro de 2020, objeto de análise no âmbito do Processo e-CAC nº 10240.738357/2022-17, compreendendo principal, juros, multas, atualização monetária e demais encargos legais, nos valores definitivamente apurados pelos órgãos competentes;
II – os débitos que já foram objeto de negociação ou parcelamento perante os órgãos da Administração Tributária Federal, compreendendo:
a) negociação formalizada perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, sob o nº 15199055, no valor de R$ 6.179.938,53 (seis milhões, cento e setenta e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos);
b) parcelamento constante da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC, vinculado ao Processo Digital nº 13031.480770/2025-75, no valor de R$ 19.868.583,00 (dezenove milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais);
III – os débitos e obrigações previdenciárias referentes às competências de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, decorrentes das contribuições previdenciárias devidas pelo Município de Candeias do Jamari que não foram efetivamente pagas no período correspondente, circunstância que resultou na constituição de passivo perante a Receita Federal do Brasil, atualmente estimado em R$ 43.754.386,83 (quarenta e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), sem prejuízo do valor que vier a ser definitivamente apurado pela Administração Tributária Federal, acrescido dos respectivos juros, multas, atualização monetária e demais encargos legais;
IV – os demais débitos, obrigações ou passivos de responsabilidade do Município de Candeias do Jamari que, ainda que não conhecidos ou individualmente identificados na data da publicação desta Lei, venham posteriormente a ser apurados, constituídos, inscritos ou objeto de notificação, intimação ou cobrança pelos órgãos e entidades competentes, inclusive pela Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ficando o Poder Executivo autorizado a promover sua regularização mediante negociação, transação, parcelamento, reparcelamento ou outra modalidade legalmente admitida, desde que devidamente constituídos ou formalmente cobrados e observada a legislação aplicável.
§ 2º Os parcelamentos e negociações já formalizados e descritos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1º totalizam R$ 26.048.521,53 (vinte e seis milhões, quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), considerados os valores informados nos respectivos instrumentos, sem prejuízo das atualizações, amortizações, juros, multas e demais encargos incidentes.
§ 3º Para fins de consolidação e transparência, o somatório dos débitos, negociações, parcelamentos e obrigações previdenciárias com valores individualmente identificados nos incisos II e III do § 1º deste artigo corresponde, atualmente, ao montante de R$ 69.802.908,36 (sessenta e nove milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e oito reais e trinta e seis centavos), sem prejuízo dos valores decorrentes das compensações previdenciárias relativas ao exercício de 2020, objeto do Processo e-CAC nº 10240.738357/2022-17, bem como de outros débitos que venham a ser posteriormente apurados, constituídos ou formalmente cobrados pelos órgãos competentes, além das atualizações, juros, multas e demais encargos legais incidentes.
§ 4º Os valores indicados neste artigo não impedem a inclusão, negociação ou regularização de diferenças posteriormente apuradas pelos órgãos competentes, inclusive em decorrência de atualização monetária, juros, multas, encargos legais, revisão administrativa, consolidação ou constituição definitiva dos créditos.
§ 5º Com a aprovação desta Lei Complementar, o Poder Executivo Municipal poderá buscar, em caráter de urgência, as medidas de regularização e parcelamento previstas na Emenda Constitucional nº 136/2025, inclusive para fins de consolidação, migração, reparcelamento ou inclusão dos débitos abrangidos por esta Lei em modalidade que possibilite sua quitação em maior número de parcelas e em condições mais favoráveis ao equilíbrio financeiro e fiscal do Município, considerando que o prazo para adoção das medidas e adesão às condições aplicáveis encerra-se em 31 de agosto deste mês (31 de agosto de 2026), observados os requisitos e demais condições estabelecidos na legislação federal pertinente.
§ 6º A adoção das providências previstas no § 5º reveste-se de relevante interesse público e caráter excepcional de urgência, diante da proximidade do prazo de 31 de agosto deste mês (31 de agosto de 2026) e do expressivo montante das dívidas previdenciárias e tributárias municipais, considerando que a não utilização, dentro do prazo legal, das condições de regularização possibilitadas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 poderá impedir o parcelamento da dívida em um prazo maior e em condições mais favoráveis ao Município e, consequentemente, comprometer significativamente o equilíbrio fiscal e financeiro do Município, sua capacidade de pagamento e a disponibilidade de recursos destinados à manutenção dos serviços públicos essenciais.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos e procedimentos administrativos necessários à formalização, manutenção, migração, consolidação ou renegociação dos acordos, transações, parcelamentos e reparcelamentos abrangidos por esta Lei, inclusive os necessários à adesão a parcelamentos especiais instituídos por norma constitucional ou legal, observadas as condições, requisitos e prazos previstos na legislação aplicável.
Art. 3º A autorização prevista nesta Lei alcança, quando legalmente admitido, os débitos já parcelados ou negociados, os débitos ainda não parcelados, os que se encontrem em cobrança administrativa ou inscritos em dívida ativa e aqueles posteriormente constituídos ou identificados pelos órgãos competentes.
Art. 4º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 1.808, de 29 de outubro de 2025, especialmente aquelas relativas às garantias, dotações orçamentárias e cumprimento dos ajustes celebrados.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito