GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.699 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.699 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
BANCO: 1063
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 125
2.4.2.2.54.0.1.09
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 170/2021/PJ/DER-RO
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 266.530,00
TOTAL GERAL
266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO
AÇÃO
2245
TRANSFERÊNCIA DISCRICIONÁRIAS
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
R$ 266.530,00
TOTAL
R$ 266.530,00
TOTAL GERAL
R$ 266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de crédito especial por meio de transferências discricionárias para atender demandas de ampliação de frota de veículos em atenção à prestação do serviço público municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito