GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de outubro de 2022
LEI Nº 1.384 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.384 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – do Convênio nº 396/PGE-2022, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Educação-FME.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação do Convênio nº 396/PGE-2022, no valor de R$. 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Educação-FME, com apoio financeiro do Estado para custear a despesas, em razão da celebração de convênio junto ao Estado De Rondônia, por intermédio da Secretaria De Estado Da Educação – SEDUC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.17.00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
2.4.2.8.1.0.7.1.12
TRANSFERENCIA DE E.P – CONST. SALA DE AULA.
FICHA 189
Total da receita
R$ 600.000,00
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0044
PROG. MELHORIA DA QUAL. DA EDUC. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
AÇÃO
1057
CONVÊNIO SEDUC Nº396/PGE/2022
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 600.000,00
TOTAL GERAL
R$ 600.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir a despesa descrita no artigo anterior advirão Convênio nº 396/PGE-2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o concedente governo do Estado de Rondônia no valor de R$. 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal de Educação-FME autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.290 de 03 de fevereiro de 2022, Decreto nº 6.282 de 21 de fevereiro de 2022, e demais disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito