PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de julho de 2025
LEI Nº 1.763 DE 08 DE JULHO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.763 DE 08 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS PARA ESTÁGIO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”
Autoria: Vereadora Jucilene Marques Moraes e Zilmar Lima Domingos Batista
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Deverá ser destinado à pessoas com deficiência, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para estágio nos órgãos e entidades da administração pública municipal de Candeias do Jamari, garantido, no mínimo, 1 (uma) vaga quando o percentual mínimo não resultar em número inteiro.
§ 1º Para os fins desta Lei, o conceito de pessoa com deficiência é o previsto nos Art. 3° e 4° do Decreto n° 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 2º A comprovação da deficiência será realizada mediante apresentação de laudo médico ou documento oficial que ateste a condição, conforme a legislação vigente.
Art. 2º Os órgãos e entidades terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para promover as adaptações necessárias ao seu cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito