GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 617
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 617
Lei Complementar nº 617/2011 De 28 de Dezembro de 2011
“Dispõe sobre a alteração do quantitativo de vagas constantes do Anexo II da Lei municipal nº 245/2002, Lei nº 406/2006 e alteração da nomenclatura de cargos das Leis Municipal nºs 245/2002 e 328/2004, bem como extinção de cargos da Secretaria municipal de Saúde e dá outras providências”.
OSVALDO SOUSA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos conforme art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica alterado o quantitativo das vagas constantes dos Cargos Efetivos da Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari – RO, de que trata o Anexo II da Lei municipal nº 245/2002, conforme quadro abaixo:
Art. 2º - Fica alterado a nomenclatura dos cargos de Atendente de Consultório Dentário (Lei nº 328/2004) para Auxiliar de Saúde Bucal e o cargo de Técnico de Higiene Dental (do Anexo II da Lei nº 245/2002) para Técnico em Saúde Bucal, da Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari – RO.
§ 1º - Serão extintos os cargos a Atendente de Consultório Dentário e o cargo de Técnico de Higiene Dental na medida em que vagar.
Art. 3° - Ficam assegurados aos ocupantes dos Cargos desta Lei todos os direitos, deveres e obrigações constantes no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Lei n° 245/2002 e Lei nº 328/2004).
Art. 4º - As atribuições inerentes aos Cargos permanecem inalteradas, seguindo as disposições do anexo I da Lei Municipal n° 245/2002 e Lei nº 328/2004.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento de 2012, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Anexo I da Lei Complementar nº 617/2011 de 28 de Dezembro de 2011
ANEXO I
CARGO
TOTAL
OCUPADAS
VAGAS
(a)
ACRESCENTAR
(b)
TOTAL DISPONIVEL
(a + b)
Agente Comunitário de Saúde
55
49
06
60
66
Agente Epidemiológico
10
08
02
18
20
Assistente Social
01
-
01
04
05
Auxiliar de Enfermagem
25
25
-
05
05
Auxiliar de farmácia
02
-
02
08
10
*Auxiliar em Saúde Bucal
12
05
07
06
13
Bioquímico
02
-
02
03
05
Enfermeiro 40 hs
03
01
02
18
20
Farmacêutico
02
-
02
08
10
Médico Clinico Geral 20 hs
04
02
02
08
10
Médico Clinico Geral 40 hs
03
03
-
10
10
Médico Clinico Geral –PSF
07
04
03
07
10
Médico Ginecologista 20 hs
02
02
-
05
05
Médico Pediatra 20 hs
03
-
03
07
10
Microscopista
06
04
02
13
15
Motorista V. Leve
30
15
15
05
20
Nutricionista
02
01
01
05
06
Odontólogo - 40 hs-
09
07
02
08
10
Odontólogo- 20 hs
02
01
01
05
06
*Técnico em Saúde Bucal
02
01
01
9
10
Técnico em enfermagem
03
03
-
30
30
Técnico em raio X
03
-
03
05
08
· *Alteração da nomenclatura dos Cargos abaixo:
· *Auxiliar em Saúde Bucal (antigo Atendente de Consultório Dentário)
· *Técnico em Saúde Bucal: (antigo Técnico de Higiene Dental).