GABINETE DO PREFEITO-GP · 3 de julho de 2014
LEI 720/2014
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 720/2014
De 02 de Julho de 2014.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 1.080.000,00 (Um Milhão e oitenta Mil Reais), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2014, no valor de valor R$ 1.080.000,00 (Um Milhão e oitenta Mil Reais), objetivando melhorar o atendimento aos alunos da rede Estadual e Municipal de ensino do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
§ 1º - No PPA, na LDO e LOA, leis orçamentárias serão acrescidas as atividades abaixo descritas para consecução da respectiva despesa, conforme abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0009 – Programa Municipal De Educação E Ciência E Tecnologia
Projeto/Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.
Valor: R$ 864.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
Valor: R$ 216.000,00
Art. 2º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto O Transporte dos Alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino da Zona Rural e Urbana do Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 1.080.000,00 (Um Milhão e Oitenta Mil Reais);
Parágrafo Único – O Município cooperará como contrapartida com gerenciamento dos recursos do Estado, responsabilizando-se pelos pagamentos das despesas relativas ao transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual, e com os valores que excederem.
Art. 3º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal