GABINETE DO PREFEITO-GP · 3 de janeiro de 2020
LEI Nº 1075 CANDEIAS DO JAMARI, 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1075 CANDEIAS DO JAMARI, 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o remanejamento, na da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Transferências, na importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a remanejar na Lei Orçamentária Anual LOA, por ( ANULAÇÕES) Transferências no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (com Folha de Pagamento), no valor R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.02
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
02.02.02
JUDICIÁRIA
02.02.02.062
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
02.02.02.062.0003
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA
02.02.02.062.0003.2006
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA
3.1.90.11
VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA 037)
R$ 10.000,00
Total da Anulação
R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0007
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED
02.06.12.361.0007.2019
MANUT. DAS ATIV . - SEMED
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 106)
R$ 105.000,00
Total da Anulação
R$ 105.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÕES
R$ 115.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a remanejar na Lei Orçamentária Anual LOA, por (SUPLEMENTAÇÕES) Transferências no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (com Folha de Pagamento), no valor R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAR
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.02
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
02.02.02
JUDICIÁRIA
02.02.02.062
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
02.02.02.062.0003
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA
02.02.02.062.0003.2006
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA
3.1.90.94
INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (FICHA 040 )
R$ 10.000,00
Total da Suplementação
R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAR
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0007
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED
02.06.12.361.0007.2019
MANUT. DAS ATIV . - SEMED
3.1.90.11
VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA 102)
R$ 105.000,00
Total da Suplementação
R$ 105.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÕES
R$ 115.000,00
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto por as Anulações para Suplementações autorizados, através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito