GABINETE DO PREFEITO-GP · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 1.975 , 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.975 , 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeira no valor de R$ 38.757,63 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeira no valor de R$ 38.757,63 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
RECEITA
2.4.1.4.99.0.1.19
OUT.TRAN. UNIÃO C.V Nº897156-2019/MDR AV. ASFÁLTICA
38.757,63
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 38.757,63
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0016
CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO
AÇÃO
A SER CRIADO
DEVOLVER SALDOS REMANESCENTES DO CONVÊNIO Nº897156-2019/MDR AV. ASFÁLTICA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADO
R$ 38.757,63
TOTAL
R$ 38.757,63
TOTAL GERAL
38.757,63 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos)
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à devolução de recursos remanescentes de recursos de convênio Nº897156-2019/MDR AV. ASFÁLTICA.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito