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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 29 de setembro de 2021

LEI Nº 1.252 DE 28 DE SETEMBRO 2021.

GABINETE DO PREFEITO-GP

LEI Nº 1.252 DE 28 DE SETEMBRO 2021.

Dispõe sobre a revogação total da Lei Complementar 1.079/2020 que Fixa o Piso Salarial da Guarda Civil Municipal GCMCJ,no Município de Candeias do Jamari/RO e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprova e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º. Fica revogada na sua totalidade a Lei Complementar 1.079/2020, de 27 de janeiro 2020, que Fixa o piso salarial da Guarda Civil Municipal GCMCJ,no Município de Candeias do Jamari/RO e, dá outras providências

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3061, em 29 de setembro de 2021. Código identificador 766E5D76: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.