PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.767
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.767
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro no valor de R$ 252.631,08 (Duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro no valor de R$ 252.631,08 (Duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1294
02
PODER EXECUTIVO
02.41.00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESEN. SUST - SEMA
FICHA
1.7.1.2.99.0.1.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - PRINCIPAL
DR
1.799.0000.0000
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS
TOTAL DA RECEITA
R$ 187.421,12
CONTRAPARTIDA
1294
02
PODER EXECUTIVO
02.41.00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESEN. SUST - SEMA
FICHA 7
1.1.2.1.01.0.1.06
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
R$ 49.893,32
RENDIMENTOS
1294
02
PODER EXECUTIVO
02.41.00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESEN. SUST - SEMA
FICHA
1.3.2.1.01.0.1.06
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
TOTAL DA RECEITA
R$ 15.316,64
TOTAL GERAL
252.631,08 (Duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oito centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.41.00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESEN. SUST - SEMA
SUB-FUNÇÃO
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
0150
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMA
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS – CAMINHONETE PARA FISCALIZAÇÃO
DR
2.799.0000.0000
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
187.421,12
DR
1.799.0000.0000
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
65.209,96
TOTAL
R$ 252.631,08
TOTAL GERAL
252.631,08 (Duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oito centavos)
Art. 2º - Fica autorizada abertura de crédito adicional para aquisição de veículo exclusivo para uso em trabalhos de fiscalização ambiental.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito