PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.856 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.856 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 410.602,22 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 410.602,22 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
FICHA 93
17135011380000
INCREMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - 36000703326202500
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
10.602,22
DR
2.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
400.000,00
TOTAL DA RECEITA
R$ 410.602,22
TOTAL GERAL
410.602,22 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
INCREMENTAR E FORTALECER OS SERVIÇOS DE SAÚDE - 36000703326202500
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
A SER CRIADA
10.602,22
DR
2.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
130.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
A SER CRIADA
270.000,00
TOTAL
R$ 410.602,22
TOTAL GERAL
410.602,22 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a manutenção das Unidades Básicas de Saúde.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito