GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de setembro de 2017
LEI Nº 861 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 861 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, em virtude de Sentença Judicial Transitada Em Julgado, nos termos dos §§ 3° e 4° do Artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988.
Art. 1° - Ficam definidas como Requisições de Pequeno Valor/ RPVs as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal, sendo procedida diretamente pela Secretaria Geral e Fazenda Municipal - SEGEFAZ, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente.
Parágrafo Único – A Requisição de Pequeno Valor/RPV corresponderá ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2° - O pagamento ao titular da Requisição de Pequeno Valor/RPV será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório conforme ordem cronológica, devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3° - É vedado o fracionamento do valor da execução, ou a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 4° - Se o valor da Execução ultrapassar o estabelecido no Parágrafo Único do artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito