GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de março de 2012
LEI 628
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 628
Lei nº 628/2012 De 27 de Março de 2012.
Reajusta os vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO, no uso de suas atribuições legais respaldados pelo artigo 62 da lei Orgânica Municipal.
FAÇO saber que a câmara municipal de aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari, para R$ 630,00 (Seiscentos e Trinta Reais).
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores públicos municipais do quadro efetivo, Serão reajustados anualmente e corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.
§ 1º - Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis através da média apurada até o período.
§ 2º - Verificada a hipótese de que trata o § 2º, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.
§ 3º - A título de aumento real, serão aplicados além do índice do INPC os seguintes percentuais:
I - em 2012 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;
II - em 2013, será aplicada o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;
III - em 2014, será aplicada o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e
IV - em 2015, será aplicada o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de Janeiro de 2012.
OSVALDO SOUSA
Prefeito