PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de abril de 2025
LEI Nº 1.737 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.737 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Institui o Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais- PROAFIN, destinado às Unidades Executoras - UEx, vinculado à Secretaria Municipal de Educação- SEMED, e revoga as Leis n° 1.346, de 26 de maio de 2022 e suas alterações posteriores.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS – PROAFIN, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, dar suporte e apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino, e proporcionar maior rapidez e eficácia na operacionalização das atividades administrativas e pedagógicas, em consonância com as políticas públicas educacionais vigentes e às normas e diretrizes da rede pública de ensino do Município de Candeias do Jamari-RO, às unidades escolares, aqui denominadas como Unidade Executora - UEx.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se como Unidade Executora entidades de direito privado, devidamente constituídas com personalidade jurídica própria, sem fins econômicos, representativa da unidade escolar denominada Conselho Escolar, obedecida a Legislação específica.
Art. 2. A
§ 1. Os recursos financeiros serão destinados às unidades escolares que oferecem a Educação Infantil, Ensino Fundamental – Regular, Ensino Integral e Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 3. A receita do PROAFIN será composta pelas dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo destinado à Secretaria Municipal de Educação, bem como por repasses de fundos governamentais específicos, sempre observadas as regras de destinação.
Administração Pública nas seguintes hipóteses:
I - Omissão na prestação de contas, conforme definido nas regulamentações do Programa;
II - Rejeição da prestação de contas;
III - Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.
§1. O repasse dos recursos poderá ser restabelecido após a regularização das pendências referidas nos incisos I a III deste artigo e a adoção de providências para apurar os fatos e punir eventuais responsáveis.
§2. A Secretaria Municipal de Educação poderá condicionar os repasses de recursos à substituição do gestor da unidade executora, sempre que essa providência for indispensável para a regularização da entidade.
Art. 5. A execução dos recursos financeiros pelas Unidades Executoras ocorrerá mediante “Procedimento Simplificado de Contratação”, conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal, notadamente relativos à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. A aquisição de bens e contratação de serviços será precedida de Procedimento Objetivo e Simplificado, adequado à natureza da despesa, a fim de garantir à unidade escolar produtos e serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa para o erário, obedecidas as condições e os limites definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6. As Prestações de Contas dos recursos recebidos do PROAFIN serão apresentadas pelas Unidades Executoras, à SEMED, instruídas pelos documentos indicados nas regulamentações do Programa.
§1. A unidade executora manterá arquivados, em bom estado de conservação, os documentos comprobatórios das despesas realizadas, pelo prazo estabelecido em regulamentos.
§ 2. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução do Programa é de competência dos Conselhos Fiscais das Unidades Executoras e, conforme o caso, da Secretaria Municipal de Educação, e será feita mediante realização de auditorias, inspeções e análise da documentação pertinente, em especial das prestações de contas, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
§ 3. A Secretaria Municipal de Educação e os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do Programa poderão celebrar parcerias, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa.
§ 4. Será responsabilizado, na forma da lei, aquele que aplicar irregularmente os recursos do Programa, bem como o que permitir, inserir ou fazer inserir na prestação de contas documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos.
§ 5. O Gestor da Unidade Executora fica obrigado a efetuar a Prestação de Contas por ocasião de sua substituição ou do término de seu mandato, nos termos das regulamentações do Programa.
Art. 7. A inobservância do disposto nesta Lei e nas demais normas do Programa sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis, cabendo à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, provocar a aplicação dessas medidas.
Parágrafo único. O gestor da Unidade Executora será solidariamente responsável pela aplicação dos recursos financeiros do PROAFIN, respondendo nas esferas administrativa, civil e criminal pelos atos que praticar em desacordo com esta Lei e/ou que causem danos ao Erário.
Art. 8. Os decretos que regulamentam esta Lei deverão estabelecer:
I - Requisitos para Adesão ao Programa;
II - Valores e Critérios para o repasse de Recursos;
III - Condições para efetivação dos gastos e as modalidades de despesas admitidas;
IV - Datas-Limites para o repasse de recursos;
V - Procedimentos simplificado para aquisição de bens e contratação de serviços; e
VI - Regras simplificadas para Prestação de Contas pelas Unidades Executoras.
Parágrafo único. As regulamentações desta Lei, destinadas às unidades escolares, deverão ser elaboradas separadamente, de forma a atender as peculiaridades existentes.
Art. 9. Compete à SEMED elaborar os manuais de orientações técnicas às Unidades Executoras, bem como promover as capacitações necessárias à boa administração e execução do PROAFIN de que trata esta Lei e as demais correlatas, sem prejuízo das orientações/diretrizes perpassadas pelo Ministério da Educação.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Os saldos financeiros existentes em 31 de dezembro de 2024 de recursos repassados com base na Lei n° 1.346, de 26 de maio de 2022, serão reprogramados para o exercício de 2025 e utilizados seguindo os critérios da Lei acima até que seja regulamentado o Processo Simplificado de Contratação.
§ 1. O prazo final para execução financeira dos saldos reprogramados e recursos transferidos em 2024, referente ao Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais - PROAFIN, modalidade REGULAR, destinados às unidades executoras, deverão obrigatoriamente ser utilizados até 30 de junho de 2025, conforme critérios estabelecidos:
I - o saldo financeiro de que trata o § 1. deste artigo deverá ser utilizado condicionado à apresentação de um novo Plano de Aplicação;
II - a prestação de contas do saldo disponível em conta deverá ser apresentada à SEMED, em processo único, vinculado ao processo de concessão, em até 20 (vinte) dias do exaurido prazo a que se refere o § 1. deste artigo.
Art. 11. Revogam-se em 31 de dezembro de 2025:
I - Lei n° 1.346, de 26 de maio de 2022 e suas alterações posteriores.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor, a partir de 1° de janeiro de 2025.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal