GABINETE DO PREFEITO-GP · 24 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 1.262 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR N° 1.262 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Altera o Paragrafo 2º e exclui os §§ 4º e 5º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 997 de 11 de junho de 2019 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do Art.19 da Lei Orgânica do Município -LOM.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Artigo 3º da Lei Complementar nº 997 de 11 de Junho de 2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º........
§ 1º. .........;
§ 2º A desistência do permissionário através de Documento devidamente assinado e reconhecido em cartório, ou o não cumprimento da Lei nº 415/2007 e suas alterações, a mesma deverá ser cancelada e repassada a outro permissionário através de Decreto do Executivo.
§ 3º. ..........
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito