GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2022
LEI Nº 1.316 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.316 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0053
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE
AÇÃO
2093
GESTAO ADMINISTRATIVA
CAT.ECONOMICA
3.3.90.46.00
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
FICHA: 568
R$ 10.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0053
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE
AÇÃO
2093
GESTAO ADMINISTRATIVA
CAT.ECONOMICA
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINACEIROS A PESSOAS FÍSICAS
FICHA: 569
R$ 20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0053
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE
AÇÃO
2093
GESTAO ADMINISTRATIVA
CAT.ECONOMICA
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 30.000,00
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
TOTAL GERAL
R$ 30.000,00
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito