PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.824 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.824 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
0005
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 205 -24149901050000
EMENDA PIX -MATERIAL DE COSTURA E COMPUTADORES
198.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.710.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL DA RECEITA
198.000,00
TOTAL GERAL
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
3.002
SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
(A SER CRIADA)
EMENDA PIX -MATERIAL DE COSTURA E COMPUTADORES
DR
1.710.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
198.000,00
TOTAL
198.000,00
TOTAL GERAL
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando aquisição de materiais para oferecimento de cursos e capacitações pelo CRAS.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito