GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2023
LEI Nº 1.432 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.432 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização - SEMPH, no valor de R$ 877,19 (Oitocentos e Setenta e Sete reais e Dezenove centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização - SEMPH, no valor de R$ 877,19 (Oitocentos e Setenta e Sete reais e Dezenove centavos), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização - SEMPH. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
27
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - SEMPH
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0108
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.
416
R$ 877,19
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 877,19 (OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS)
FUNCIONAL PROGRAMATICA A SER CRIADA
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
27
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - SEMPH
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0108
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.92.00 (a ser criada pelo sistema)
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.3.90.92.00 (a ser criada pelo sistema)
R$ 877,19
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 877,19 (OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito