GABINETE DO PREFEITO-GP · 24 de novembro de 2022
LEI Nº 1400, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1400, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de credito adicional especial por superávit financeiro- repasse do Programa Brasil Sorridente-MS, custeio de Serviços de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), no valor de R$ 157.500,00(Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro, repasse Federal do Programa Brasil Sorridente-MS, custeio para Serviços de confecção de Prótese Dentária- Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), no valor de R$ 157.500,00(Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
TRANSF. RECURSOS DE CUSTEIO DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
Total da receita
R$ 157.500,00
TOTAL GERAL R$157.500,00
CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA/GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMÍLIA
PROGRAMA
0055
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE APS
AÇÃO
1075
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PROTESE DENTARIA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
R$ 157.500,00
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$157.500,00
TOTAL GERAL R$157.500,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso do Programa Brasil Sorridente-MS, custeio para Serviços de confecção de Prótese Dentária- Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), no valor de R$ 157.500,00(Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal