GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de junho de 2010
LEI Nº. 533 - ALTERAÇÃO ARTIGO 3° LEI 503 - MÉDICOS PLANTONISTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 533 - ALTERAÇÃO ARTIGO 3° LEI 503 - MÉDICOS PLANTONISTAS
LEI Nº533/2010 De 28 de Junho de 2010.
Altera a Lei Municipal nº. 503 de 07 de Janeiro de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pelo artigo 62 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº. 503 de 07de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação.
Artigo 3º - A contratação se dará sob o Regime Celetista, com prazo determinado.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito