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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de junho de 2010

LEI Nº. 533 - ALTERAÇÃO ARTIGO 3° LEI 503 - MÉDICOS PLANTONISTAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 533 - ALTERAÇÃO ARTIGO 3° LEI 503 - MÉDICOS PLANTONISTAS

LEI Nº533/2010 De 28 de Junho de 2010.

Altera a Lei Municipal nº. 503 de 07 de Janeiro de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pelo artigo 62 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº. 503 de 07de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação.

Artigo 3º - A contratação se dará sob o Regime Celetista, com prazo determinado.

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OSVALDO SOUSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0220, em 30 de junho de 2010. Código identificador 70639506: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.