GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de fevereiro de 2014
REPUBLICAÇÃO DA LEI 694/2013
GABINETE DO PREFEITO-GP
REPUBLICAÇÃO DA LEI 694/2013
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 694 DE 05 DE JULHO DE 2013, por erro material constante do artigo 4º, Tabela I e Justificativa, da referida Lei.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), objetivando a Aquisição de Ambulância para atender as Atividades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de recursos oriundos de convênio com o Governo do Estado de Rondônia e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a Aquisição de Ambulância para atender as Atividades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de recursos oriundos de convênio com o Governo do Estado de Rondônia e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654 De 28 de Dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), objetivando a Aquisição de Ambulância para atender as Atividades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de recursos oriundos de convênio com o Governo do Estado de Rondônia e Recursos Próprios.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 654 de 28 de Dezembro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
TABELA I PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Receita
Receita
2013
Alteração
TOTAL
Receitas Tributárias
3.838.596,67
-
3.838.596,67
Receitas Patrimoniais
235.859,36
-
235.859,36
Receitas de Serviços
2.048,66
-
2.048,66
Transferências Correntes
35.701.666,11
-
35.701.666,11
Outras Receitas Correntes
2.051.083,23
-
2.051.083,23
Alienação de Bens
12,00
-
12,00
Transferência de Capital
0,00
100.000,00
100.000,00
Dedução da Receita Transferência corrente
-3.771.807,56
-
-3.771.807,56
TOTAL
38.057.458,47
100.000,00
38.157.458,47
Despesa
3.0 DESPESAS CORRENTES
2013
Alteração
TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais
19.267.848,88
19.267.848,88
Outras Despesas Correntes
14.743.293,75
14.743.293,75
Investimentos
3.002.363,30
100.000,00
3.102.363,30
Inversões Financeiras
151.165,32
151.165,32
Amortização da Divida
512.212,64
512.212,64
Reserva de Contingência
380.574,58
380.574,58
TOTAL
38.057.458,47
100.000,00
38.157.458,47
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da municipalidade realizar a aquisição de uma ambulância, adquirindo o veiculo aumentará a capacidade do trabalho dos profissionais de forma a promover melhorias nas políticas de saúde sem interrupção, pois o mesmo viabilizará o acompanhamento nos tratamentos e o sistema preventivo ganhará mais força. Com a criação de novos serviços e especialidades oferecidos a população pela Secretaria Municipal de Saúde e com a eficiência no atendimento, exigiu da administração municipal um investimento maior no aparelhamento das Unidades de Saúdes.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub - Função: 301– Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias Com Saúde Humanizada.
Projeto: 1101 - Aquisição de Ambulância – Convênio - SESAU/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 100.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênio e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito