GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.704 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025..
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.704 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025..
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 141.476,52 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 141.476,52 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1063
02
PODER EXECUTIVO
02.45.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT
FICHA
2.4.1.3.50.0.1.02
TRANSF.CV. DA UNIÃO- ESTRUTURAÇÃO INVESTIMENTO
141.476,52
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Total da receita
R$ 141.476,52
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.45.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
A SER CRIADA
TRANSF DE EMENDA ESPECIAL
DESTINAÇÃO DE RECURSO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
141.476,52
TOTAL
R$ 141.476,52
Art. 2º -A presente Lei cria dotações para aquisição de Aquisição de Veículo de Utilitário e ou Passeio por meio de transferências especiais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito