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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de janeiro de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 890 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO-GP

LEI COMPLEMENTAR Nº 890 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 28 da Lei Complementar nº 132, de 19 de Março de 1998”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei orgânica.

FAÇO saber que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O Inciso IV do artigo 28º da lei Complementar 132 de 19 de março 1998, passa a ter a seguinte redação:

Inciso IV – O titular do imóvel deve possuir idade superior a 65 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até 1 salário mínimo mensal, desde que utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.

LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2125, em 17 de janeiro de 2018. Código identificador 6EE723D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.