GABINETE DO PREFEITO-GP · 9 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093 DE 06 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093 DE 06 DE MARÇO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei n.º 862, de 05 de setembro de 2017, que “Institui o Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais – PROAFIN, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino – órgão de atuação intermediária e coligada da Secretaria Municipal de Educação, orienta sua implantação e dá outras providências”, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Complementar:
Art. 1º O Art. 04 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4. Os repasses dos recursos financeiros do PROAFIN serão transferidos em 2 (duas) parcelas semestrais, sendo que a primeira compreende os meses de janeiro a junho e a segunda os meses de julho a dezembro.
§1º. O primeiro repasse ocorrerá até o décimo dia útil do mês de março, correspondendo às parcelas dos meses de janeiro a junho.
§2º. O segundo repasse ocorrerá até o décimo dia útil do mês de setembro, correspondendo às parcelas dos meses de julho a dezembro.”
Art. 2º O Art. 5 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Os prazos para as prestações de contas dos recursos recebidos do PROAFIN serão de:
I – até 30 de julho, para o primeiro semestre;
II – até 30 de janeiro, para o segundo semestre;
Parágrafo único - A não apresentação das prestações de contas no prazo estabelecido, além de impedir os futuros repasses, acarretará a formalização de denúncias das Unidades Executoras inadimplentes à Procuradoria Geral do Município e, concomitantemente, instauração de tomada de contas especial para apuração de responsabilidades e, se for o caso, com o decorrente encaminhamento dos resultados ao Ministério Público, para as providências cabíveis.”
Art. 3º O Art. 7 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O custo/aluno será calculado da seguinte forma, de acordo com o censo do ano anterior:
R$ 10,00 (dez reais) mensais, para cada aluno matriculado na Creche;
R$ 9,00 (nove reais) mensais, para cada aluno matriculado na Pré-escola;
R$ 8,00 (oito reais) mensais, para cada aluno matriculado na escola de Ensino Fundamental;”
Art. 4º O Art. 8 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8. .................................................
I – ofício assinado pelo presidente da Unidade Executora ou da instituição equivalente, solicitando a participação no PROAFIN;
II - ata da última eleição do Conselho Escolar, APP ou entidade equivalente;
III - estatuto do Conselho Escolar, APP ou entidade equivalente registrado em Cartório;
IV - documentos pessoais (RG e CPF) do Presidente do Conselho Escolar, APP ou entidade equivalente;
V - documentos pessoais (RG e CPF) do Diretor da escola;
VI - comprovante da abertura da conta bancária específica para crédito dos valores a serem repassados pelo PROAFIN;
VII - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
VIII - Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
IX - Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais; e
X - Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais.”
Art. 5º O Art. 10 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O PROAFIN terá como fontes de recursos, os oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, do Tesouro da União, do Município e da Quota Salário Educação.”
Art. 6º O Art. 12 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os pagamentos de despesas previstas no Plano de Aplicação, aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerão mediante transferência bancária ao credor.”
Art. 7º O Art. 14 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Para o repasse no exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Educação, providenciará a publicação do ato pela imprensa oficial, da qual constará, pelo menos, os seguintes elementos:
I – Número do processo;
II – Identificação da escola, da Unidade Executora e o Município/Distrito onde se situem;
III - Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ;
IV – Valor do repasse;
V – Identificação do Programa e Natureza da Despesa a que se refere o repasse dos recursos financeiros.”
Art. 8º O Art. 15 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15...
I - aquisição de bens e serviços;
II - serviço de manutenção;
III – aquisição de materiais didáticos, pedagógicos, esportivos, expediente, limpeza e utensílios;
IV - serviços de manutenção e conservação de equipamentos necessários ao ensino;
V - serviços de fornecimento de água, energia elétrica, internet, telefonia e locação de bens móveis e imóveis;
VI - serviços bancários; e
VII - serviços prestados por Cartórios.
..........................................................................
§ 6º. Para fins de caracterização do serviço descrito no inciso II, considera-se serviço de manutenção àquele realizado para adequação mediante substituição ou não de louças, metais, lâmpadas, vidros, esquadrias e pintura.
§ 7º. Os bens permanentes serão tombados e relacionados como integrantes do patrimônio do Município, cujo controle patrimonial deverá ser realizado pela Gerência de Almoxarifado e Patrimônio da SEMFAGESP.
Art. 9º O Art. 20 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A prestação de contas de cada repasse constituir-se-á dos seguintes documentos:
I - ofício de encaminhamento da prestação de contas ao Secretário Municipal de Educação, informando o valor de cada parcela e os dados da Unidade Executora;
II - relatório de execução físico-financeira;
III - demonstrativo da execução da receita e da despesa;
IV - relação dos pagamentos realizados, por ordem de datas;
V - relação de bens permanentes adquiridos;
VI – conciliação bancária, especificando o período do recebimento da parcela;
VII – extrato bancário de toda movimentação financeira do período da execução;
VIII – extrato bancário de aplicação financeira;
IX - portaria de comissão de compras e licitação;
X – portaria de comissão de recebimento;
XI – parecer do Conselho Fiscal;
XII - cópias de documentos comprobatórios de execução das despesas, como: Termos de Referência ou Projeto Básico, Instrumentos de Convocação, Editais e anexos, Atas dos certames, Termo de Adjudicação e Homologação ou Aviso de Dispensa de Licitação e Carta-Contrato ou instrumento equivalente;
XIII - cotação de preços de todas as aquisições ou contratações realizadas;
XIV - certidões de regularidade fiscal dos contratados, com as suas respectivas autenticações;
XV - notas fiscais originais certificadas e preenchidas de acordo com legislação específica, expedidas em nome da Unidade Executora com a indicação do PROAFIN;
XVI - cópias de comprovantes de pagamento realizados por meio de transferência eletrônica com o indicativo do recebedor;
XVII - Termo de Doação das aquisições de equipamentos e mobiliários;
XVIII - comprovantes originais de restituições, quando for o caso; e
......................................................”
Art. 9º. Revoga-se o Art. 23 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017 e suas disposições.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal