GABINETE DO PREFEITO-GP · 18 de maio de 2023
LEI Nº 1.467 DE 17 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.467 DE 17 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Superintendência Municipal de Esporte-SUMES, no valor de R$ 528.454,57 (Quinhentos e vinte oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 528.454,57(Quinhentos e vinte oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de infraestrutura-SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.24.02
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES-SEMES
SUB-FUNÇÃO
27.812
DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
0074
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS ESPORTE
AÇÃO
1092
REVITALIZAÇÃO E REFORMAS DAS UNIDADES ESPORTIVAS
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
208
R$ 528.454,57
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 528.454,57(Quinhentos e vinte oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR. URBAN. E SERV. PÚBLICOS- SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1005
ABERTURA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
132
R$ 528.454,57
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 528.454,57(Quinhentos e vinte oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito