GABINETE DO PREFEITO-GP · 9 de junho de 2022
LEI Nº 1.354 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.354 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento, no valor de R$ 1.567.400,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento no orçamento da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, no valor R$ 1.567.400,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2064
GESTÃO OPERACIONAL DO PROG. PROAFIN ADICIONAL 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
426
R$ 223.500,00
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2073
GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70%
CAT.ECONOMICA
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
457
R$ 237.500,00
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2075
GESTÃO DO PROG. PROAFIN REGULAR - FUNDEB - 30%
CAT.ECONOMICA
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
460
R$ 549.000,00
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2076
GESTÃO ADMINIST. DO TRANSP. ESCOLAR - FUNDEB 30%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
461
R$ 260.000,00
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2071
GESTÃO OPER. DO PROAFIN ADICIONAL - FUNDEB 30%
CAT.ECONOMICA
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
491
R$ 54.900,00
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
PROGRAMA
0045
RESERVA DE CONTINGENCIA
AÇÃO
2086
RESERVA DE CONTINGENCIA
CAT.ECONOMICA
9.9.99.99.00
RESERVA CONTINGENCIA/RESERVA DO RPPS
503
R$ 242.500,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 1.567.400,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS)
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2100
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO
CAT.ECONOMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
410
R$ 14.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2065
GESTÃO OPERAC. DO TRANSP. ESCOLAR - 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
428
R$ 85.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2066
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
437
R$ 124.000,00
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
442
R$ 235.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
1011
CONST. AMPL. REF. DE ESCOLAS - FUNDEB - 30%
CAT.ECONOMICA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
443
R$ 575.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2074
GESTÃO DO PROG. PROAFIN REGULAR - FUNDEB 30%
CAT.ECONOMICA
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
459
R$ 49.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2076
GESTÃO ADMINIST. DO TRANSP. ESCOLAR - FUNDEB 30%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
462
R$ 260.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DE APOIO A EDUCAÇÃO
AÇÃO
2060
GESTÃO DO PROGRAMA PROAFIN REGULAR - 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
473
R$ 7.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
1010
CONST. AMPL. E REF. DE ESCOLAS - FUNDEB - 30%
CAT.ECONOMICA
4.4.90.51.00
OBRAS E INTALAÇOES
475
R$ 203.400,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2070
GESTÃO OPER. DO PROAFIN REGULAR - FUNDEB 30%
CAT.ECONOMICA
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
490
R$ 14.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.567.400,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
;
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito