GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.744 DE 23 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.744 DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Altera a redação do art. 1º e art. 3º da Lei Municipal nº 989 de 28 de maio de 2019, que trata da composição dos membros do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Ficam alterados os seguintes dispositivos: artigo 1° e art. 3º, inciso I e II da Lei Municipal nº 989 de 28 de maio de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1° - Fica alterado a redação do art 1 e art.. 3º do inciso I e II, da Lei Municipal nº 989 de 28 de maio de 2019, que trata-se da composição dos membros do Conselho Municipal de Turismo, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária - SETES, desta Prefeitura Municipal, conforme Lei ordinária n° 1.678/2025 (reestruturação administrativa).
Art 2°.
[...]
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo compor-se á de 08 (oito) representantes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público e 04 (quatro) representantes da Comunidade, de acordo com a “Castilha de Orientações Técnicas para a Criação de Conselho Municipal de Turismo”, do Programa de Regionalização do Turismo, ficando assim, distribuídas.
I- Do poder Público:
a) 02 (dois) Representante da Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária e 01(um) Suplente;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal, Geral- SEMG 01 (um) Suplente;
c) 01(um) Representante da Câmara Municipal de Vereadores, e 01(um) Suplente.
II - Da Sociedade Civil Organizada,os Representantes serão indicados pelos seus respectivos seguimentos:
a) 01(um) Representante do seguimento de alimentos e bebidas (bares, restaurantes, lanchonete e similares), e 01(um) Suplente;
b) 01 (um) Representante do seguimento de hospedagem (resorts, hotéis, pousadas, flats, etc..), e 01(um) Suplente;
c) 01 (um) Representante de atrativos e demais equipamentos e serviços turísticos, e 01(um) Suplente;
d) 01 (um) Representante de Agentes envolvidos na cadeia turística, e 01(um) Suplente.
Art. 2º - Ficando os demais artigos da Lei nº 989 de 28/05/2019, inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, fica revogada a lei complementar nº 1.223 de 21 de junho de 2021.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito