PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.619 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.619 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 76.207,85 (setenta e seis mil duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 76.207,85 (setenta e seis mil duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1016
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 217
1.7.1.4.50.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
76.207,85
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.552.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE
Total da receita
R$ 76.207,85
TOTAL GERAL
76.207,85 (setenta e seis mil duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2081
GESTÃO OPER. DO PROG. ALIMENT. ESCOLAR - PNAE
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.552.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
R$ 76.207,85
TOTAL
R$ 76.207,85
TOTAL GERAL
76.207,85 (setenta e seis mil duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear as despesas para melhoria e desenvolvimento da educação no município de Candeias do Jamari com base em saldos remanescentes do exercício de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito