GABINETE DO PREFEITO-GP · 15 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.681 DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.681 DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Candeias do Jamari, no Estado de Rondônia, para o exercício de 2025, em conformidade e cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, combinado com os arts. 121 a 134 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
– disposições preliminares;
– metas fiscais e resultados fiscais;
– prioridades e metas da administração pública;
– a estrutura e organização dos orçamentos;
– as diretrizes para a elaboração dos orçamentos do Município;
– as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
– as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas para incremento da receita;
– a transparência e da participação popular;
– as diretrizes para execução e alterações do orçamento do município;
– as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
– as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor privado e às pessoas físicas;
– a geração de despesa;
– as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I de Riscos Fiscais e os Anexos II de Metas Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. Constituem-se prioridades do governo municipal para o exercício de 2025:
• Promover e implementar políticas de inclusão social, nas áreas de saúde, educação e de desenvolvimento social;
• Promover o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando espaços de recreação e lazer para a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;
• Promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
• Promover a eficiência e o processo democrático na gestão pública.
§ 1º Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48, § 1º, inciso I da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2025 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º As metas fiscais estabelecidas no Anexo III desta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
Art. 3°. Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária; as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo II de Metas Fiscais.
§ 1º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025 estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022.
Art. 4°. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações e dos Fundos que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 5°. A alteração decorrente de redução nas estimativas das receitas primárias deverá estar acompanhada de justificativa técnica, memória e metodologia de cálculo, no referido Projeto de Lei.
Art. 6°. As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2025, de que trata o § 1º do art. 4° da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são as constantes do Anexo II da presente Lei, composto com os seguintes demonstrativos:
• - Despesas Obrigatórias;
• - Prioridades e Indicadores por Programas;
• - Programas, Metas e Ações;
• - Metas Anuais;
• - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
• - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas Nos três Exercícios anteriores;
• - Evolução do Patrimônio Líquido;
• - Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
• - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
• - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
• - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
• - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
Art. 7º. Os riscos fiscais para o exercício financeiro de 2025, de que trata o § 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são os constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 8º. Caberá à Coordenadoria de Planejamento e Contabilidade Pública da Secretaria Municipal Geral de Fazenda, Gestão e Planejamento apurar e emitir os quadros bimestrais da execução orçamentária que possibilita o monitoramento e cumprimento das metas fiscais.
Art. 9º. O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando a definição de sistema de controle de custos e o aperfeiçoamento da avaliação de resultados das ações de governo.
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
§ 2º O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por coordenadores administrativos e financeiros nomeados para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e supervisão do órgão central de planejamento municipal.
Art. 10. As Secretarias Municipais de Educação SEMED, Assistência Social SEMASF e de Saúde SEMUSA, que possuem gestão plena, notadamente em seus aspectos orçamentários e financeiros, deverão empreender as condutas necessárias à adequação da sua estrutura pessoal e administrativa, visando o efetivo desempenho de suas atribuições legais.
Art. 11. Fica vedada a criação de fundos municipais, excetuando-se aqueles destinados ao cumprimento de preceito legal, estadual ou federal.
§ 1º A Secretaria Municipal Geral de Fazenda, Gestão e Planejamento conjuntamente com a Controladoria Geral irá elaborar estudos sobre os fundos municipais existentes, suas respectivas bases legais e efetiva execução dos orçamentos a eles disponibilizados.
§ 2º Os estudos de que trata o § 1º deste artigo objetivam fornecer ao gestor público informações para a tomada de decisões acerca da eventual extinção dos fundos municipais que não cumprem sua finalidade precípua.
Art. 12. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, conforme estabelecido no artigo 4º, e, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 13. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025, serão objeto de avaliação permanente pel de cada unidade orçamentária, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, estando de acordo com o artigo 4º, I e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14. Até trinta dias após a publicação do Orçamento Anual de 2025, o Poder Executivo deve estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para Exercício, de acordo com o que dispõe no artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º A programação financeira, que apresenta as previsões para as entradas de recursos, será demonstrada por mês, e distinguirá as receitas por fontes e as despesas por natureza, e considerará os valores extras orçamentários.
§ 2º O cronograma mensal de desembolsos, que apresenta as previsões de despesas a empenhar, será demonstrado por mês, de forma a orientar os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e levará em consideração os valores extras orçamentários.
Art. 15. Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 3º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as despesas que se enquadram no disposto do inciso § 2ºdo art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 conforme o inciso 4° do art. 7 do decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 17. Para efeito desta Lei entende-se por:
I. Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
II. Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III. Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV. Programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
V. Ação: específica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os
investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI. Atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e perm
e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
VII. Projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII. Operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam em um
produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX. Órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são vinculadas às unidades orçamentárias responsáveis por
desenvolverem um programa de trabalho definido;
X. Unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a Lei Orçamentária Anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
XI. Unidade gestora: a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização;
XII. Modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou
privadas;
XIII. Concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XIV. Convenente: o órgão ou a entidade da administração pública indireta do
governo municipal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização d
orçamentários;
XV. Remanejamento: as realocações de recursos de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra;
XVI. Transposição: as realocações de recursos no âmbito dos programas e ações (atividade, projeto ou operação especial) dentro da mesma unidade orçamentária;
XVII. Transferência: as realocações de recursos entre as categorias econômicas, dentro da mesma unidade orçamentária, do mesmo programa e da mesma ação
(atividade, projeto ou operação especial);
XVIII. Alteração de elementos de despesas que são as realocações de recursos entre os elementos de despesas dentro de uma mesma unidade orçamentária do mesmo
programa, da mesma ação, da mesma categoria econômica e da mesma modalidade.
§ 1º Cada programa identifica as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e/ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e/ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, ações e natureza de despesa, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
Art. 18. Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 19. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundos, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 20. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
Texto da lei;
Consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo o anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa até o nível de modalidade na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição Federal;
Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
Resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, por categoria econômica e origem dos recursos;
Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;
Receita e despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo a categoria econômica, conforme o Anexo I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
Receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e suas alterações;
Despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa;
Despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
Recursos de outras fontes, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, por
órgão;
Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhado por categoria de programação;
Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa; e
Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
Art. 21. A proposta orçamentária obedecerá às seguintes diretrizes:
As despesas com o pagamento da dívida pública, encargos sociais e salários terão prioridades sobre as demais ações de manutenção e de expansão dos serviços públicos;
As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos; e
Os programas e ações deverão ser definidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta sempre com a utilização de metas de resultado, que podem ser quantitativa
permitindo seu monitoramento.
Art. 22. Para efeito do disposto no art. 20, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Municipal, até 30 de agosto, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Art. 23. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social, ou de investimento das autarquias.
§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a
seguir discriminados:
Pessoal e encargos sociais - 1;
Juros e encargos da dívida - 2;
Outras despesas correntes - 3;
Investimentos - 4;
Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5;
Amortização da dívida - 6.
§ 3º A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I. Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou
b) A entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
II. Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de governo.
§ 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I. Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 50;
II. Aplicações diretas 90; e
III. Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social 91.
Art. 24. O superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro aberto por Crédito Suplementar e incorporado na execução orçamentária consoante os mandamentos legais dispostos no § 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, será devidamente identificado no seu Grupo de Destinação de Recursos que antecede o código da das Destinações de Recursos, conforme as normas estabelecidas pelo STN, especificados pelo código 2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 25. O Controle das disponibilidades financeiras por Fonte ou destinação de Recursos, deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída de recursos orçamentários.
Art. 26. Durante a execução da despesa, os recursos apurados por superávit financeiro, poderão ser utilizados na execução da despesa orçamentária por fonte/destinação de recursos, sendo que os montantes utilizados deverão ser objeto de limitação na abertura de créditos suplementares por Superávit Financeiro.
Art. 27. Após as verificações bimestrais do comportamento da receita, e verificadas a frustração da receita, os recursos apurados em superávit financeiro do exercício anterior, poderão ser utilizados como compensação na frustração de receita do corrente exercício, mediante portaria do órgão gestor dos recursos.
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a inversão de fonte de recursos Financeira, para atendimento de despesas cuja arrecadação por fonte/destinação de recursos ainda não tenha ocorrido ou esteja insuficiente no momento de sua liquidação.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas administrativas intra- orçamentárias mediante alterações orçamentárias para atender especificamente. Essas operações destinam-se à vinculação de recursos das fontes/destinação oriundas dos recursos ordinários não vinculados.
Art. 30. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% da receita corrente líquida prevista no projeto Encaminhado pelo Poder Executivo devidamente regulamentado e conveniado com o poder público.
§ 1º As propostas e projetos para uso das emendas impositivas devem ser encaminhadas para análise e aprovação do poder executivo até o prazo de 31 de março de 2025.
Parágrafo único. (Redação suprimida pela Emenda Supressiva de nº 001/CMCJ/2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO).
Art. 31. O projeto de lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, de acordo com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, no valor no mínimo 0,5% (meio ponto percentual) e no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2025.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o final do 2º quadrimestre de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares/especiais de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 3º Os recursos da Reserva Contingência tem como finalidade atender os calamidades públicas, déficits de gasto com pessoal, recursos para emendas impositivas, contrapartidas de convênios, cobertura de precatórios e quaisquer outras demandas emergenciais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 32. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 33. A Lei Orçamentária incluirá programação constante no Plano Plurianual 2022- 2025 e suas alterações.
Art. 34. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 contemplará o pagamento de Precatórios, na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 62, de 11 de novembro de 2009.
Parágrafo único. O pagamento de Precatórios constará na Unidade Orçamentária da Procuradoria-Geral do Município de Candeias do Jamari.
Art. 35. O Município aplicará anualmente no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 36. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea b do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
Art. 37. A Secretaria Municipal Geral de Fazenda, Gestão e Planejamento orientará o chefe do poder executivo quanto a medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução das despesas totais na mesma proporção da diminuição das receitas, aplicando-se como ordem de prioridade, atendendo o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, a seguinte sequência:
A. Limitação das despesas com:
aquisição de equipamentos;
inversões e investimentos em obras;
horas extraordinárias;
convênios para subvenção social ou econômica.
B. Redução percentual das despesas com:
aquisição de materiais de consumo;
contratação de serviços de terceiros;
outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2º Na avaliação do cumprimento das metas mensais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
§ 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
Com pessoal e encargos patronais;
Com a conservação do patrimônio público;
Com contrapartidas de convênios, referentes às transferências de receitas de outras unidades da federação;
Com a aplicação dos percentuais mínimos em Saúde e Educação;
Com serviços ou atividades essenciais.
§ 4º Consideram-se como serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção possa vir a prejudicar a ordem pública, a saber:
Tratamento e abastecimento de água;
Assistência médica de urgência e emergência;
Captação e tratamento de esgoto e lixo; e
Limpeza pública.
Art. 38. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 39. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 40. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos artigos 167, XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Das contribuições previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o artigo 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
Do orçamento fiscal; e
Das demais receitas arrecadadas diretamente pelos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento.
Art. 41. As categorias de programação referidas nesta Lei poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os atos relativos à abertura de créditos adicionais à conta de recursos de excesso de arrecadação e a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 42. A Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego, Comércio divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa, juntamente com o cronograma de desembolso.
Art. 43. No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a:
A abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c com o § Único do Art. 8º da Lei Complementar 101/2000;
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro devem ser encaminhados ao setor de Planejamento até o encerramento do 1° trimestre de 2025.
A abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da presente lei, de conformidade com o disposto no inciso II, § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
(Redação suprimida pela Emenda Supressiva de nº 001/CMCJ/2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO).
A abrir Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito até o limite dos respectivos contratos;
A abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em caso de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual conforme o §8º do artigo 166 da Constituição Federal de 1988.
Em caso de frustração na arrecadação das receitas previstas na lei orçamentária anual, o Chefe do Poder Executivo poderá adotar medidas de contingenciamento de despesas, visando assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas estabelecidas no orçamento.
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmem de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 17 desta Lei.
§ 1º As autorizações para alteração orçamentária são de responsabilidade do Ordenador de despesas.
§ 2º O total autorizado para ser alterado mediante decreto corresponde a 5% do orçamento. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 002/CMCJ/2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO).
§ 3º Alterações orçamentárias referentes a custeio de despesa com pessoal não serão consideradas no índice apresentado.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 45. O Poder Executivo poderá promover alteração de elementos de despesas que são as realocações de recursos entre os elementos de despesas dentro de uma mesma unidade orçamentária do mesmo programa, da mesma ação, da mesma categoria econômica e da mesma modalidade.
Parágrafo único. Será competência do Poder Executivo emitir atos normativos para regulamentar as alterações mencionadas no caput do artigo.
Art. 46. Não incidirão sobre o percentual de limite de cada Poder autorizado no artigo 43 desta lei as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a:
Sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados;
Serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições;
Operações de Crédito Internas e Externas, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos contratos;
Pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente; e
Abertura de créditos adicionais oriundos da reserva de contingência.
Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pela Prefeita do Município até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:
Despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais do Município, incluindo-se as despesas com pessoal e encargos;
Outras despesas correntes de caráter inadiável; e
Despesas de capital relativas às ações consideradas prioritárias no Projeto desta Lei, desde que estejam em execução no exercício de 2025.
§ 1º As despesas descritas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso II do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 48. As despesas com o pagamento de Precatório Judicial devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por Decreto para atender outras finalidades.
Art. 49. O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de julho de 2024, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina o art. 100, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 94/2016, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando:
número e data do ajuizamento da ação ordinária;
número e tipo do precatório;
• tipo da causa julgada;
• data da autuação do precatório;
nome do beneficiário;
• valor a ser pago; e,
• data do trânsito em julgado.
Art. 50. O Poder Executivo destinará, no mínimo, 2,5% (dois e cinquenta centésimos por cento) da sua receita corrente líquida para o pagamento de precatórios.
Art. 51. Em observância ao disposto no artigo 165, § 16 Constituição Federal e no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo instituirá o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual 2022 - 2025, estando as informações pertinentes a execução disponíveis no Sistema Consultoria Econômica, Contábil e Administração Municipal (CECAM) ou outro que venha a substituí-lo, competindo ao Município estabelecer normas complementares necessárias à implantação, execução e operacionalização do processo de acompanhamento físico e financeiro e de avaliação do PPA.
Art. 52. O monitoramento da meta física e financeira das ações governamentais será realizado por meio de objetos de execução, vinculados às ações de caráter finalístico.
Parágrafo único. Entende-se por objeto de execução o instrumento de programação do produto da ação do qual resulta um bem ou serviço destinado a um público-alvo, ofertado à sociedade ou ao próprio Município.
Art. 53. Para garantir a tempestividade e a qualidade das informações, as unidades orçamentárias do Poder Executivo deverão manter atualizados os dados e informações dos objetos de execução, em conformidade com a periodicidade do monitoramento e avaliação.
Art. 54. A avaliação dos programas do Plano Plurianual - PPA deverá ser realizada por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, por meio de relatórios periódicos, e a validação dos dados pelos Direitos Administrativos e Financeiros, informando sobre o cumprimento dos objetivos e metas previstos no PPA e das metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
§ 1° A avaliação de que trata o caput deverá apresentar informações sobre:
• a apuração do resultado do indicador do programa;
• o desempenho do programa em relação aos objetivos estabelecidos; e
• consolidação dos principais resultados obtidos em cada projeto e atividade dos programas de cada secretaria ou órgão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 55. Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2025, desde que compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101/00.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente e realização de impacto o no exercício em que ocorrer e nos dois seguintes.
Art. 56. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo, caso necessário, autorizado a realizar concurso público e teste seletivo para o provimento de cargos e contratações estritamente necessárias respeitadas a legislação vigente.
Art. 57. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
• Sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
• Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
• Não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 58. Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 59. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor público, observada a Lei Complementar nº 101/2000, o que alcança:
• Revisão ou aumento na remuneração;
• Concessão de adicionais e gratificações;
• Criação e extinção de cargos públicos.
• Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria do serviço
Parágrafo único. Os procedimentos autorizados neste artigo dependerão de saldo na respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo na despesa com pessoal.
Art. 60. Na hipótese de superação do limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras ocorrerá somente em casos de calamidade pública, após a edição do respectivo decreto municipal.
Art. 61. Dependentes de transferências da Administração direta, as autarquias, fundações e empresas municipais deverão reduzir, em 20% (vinte por cento), a despesa com pessoal (desde que tal gasto já tenha ultrapassado o seu limite prudencial).
§1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000.
• 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
• 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
• De indenização por demissão de servidores ou empregados;
• Relativas a incentivos à demissão voluntária;
• Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal;
• Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
Art. 62. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 61 desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:
• Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
• Criação de cargo, emprego ou função;
• Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
• Contratação de hora extra.
Art. 63. Para apuração da despesa com pessoal prevista no artigo 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, aquelas relativas à:
• Contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
• Contratação de terceirização de mão de obra e serviços de terceiros, quando se enquadrar na hipótese do artigo 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1° Caracterizam-se como substituição de servidores e empregados àquelas contratações para atividades que:
• Envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle; ou
• Que sejam consideradas estratégicas, ou seja, inerentes às competências institucionais finalísticas atribuídas legalmente ao órgão ou entidade contratante.
§ 2° As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, na forma do § 1°, deverão ser classificadas no GND “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, elemento de despesa “04 - Contratações Temporárias”.
§ 3° As despesas de contratação de pessoal por tempo determinado não abrangidas no § 2° serão classificadas no GND “3” - Outras Despesas Correntes”, elemento de despesa “04 – Contratações Temporárias”.
§ 4° As despesas de contratação de terceirização de mão de obra e serviços de terceiros, nos termos do § 1° do artigo 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, serão classificadas no GND “3” - Outras Despesas Correntes”, elemento de despesa “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 64. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Direta e Indireta, observando-se o disposto nos artigos 37, 169 e 167-A da Constituição Federal, inciso V do artigo 18 da Constituição Estadual, artigos 16, 17, 21 e 22 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 65. Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
• Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
• Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao imposto sobre Serviço de Qualquer natureza ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
• Adequação, inovação e atualização das legislações tributárias referentes às taxas municipais;
• Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI.
Art. 66. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 67. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 47 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 68. O Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização de estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) Aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) Cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º:
I. A homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente;
Art. 69. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I. Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
II. Será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes.
§ 3º A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da mencionada Lei ou das referidas alterações.
§ 4º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 2º deste artigo.
Art. 70. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PRIVADO E ÀS PESSOAS FÍSICAS
SEÇÃO I
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO
Art. 71. A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, somente é permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios e que preencham uma das seguintes condições:
• Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou em outro órgão equivalente no âmbito estadual ou municipal;
• Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 da ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
• Sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, alterada pela Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; ou
• Sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
• O prazo de execução e prestação de contas encerra-se após 12 meses a contar do dia de recebimento do recurso.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular dos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos de repasses, termos de parceria ou instrumento similar.
Art. 72. Para efeito desta Lei, entendem-se como:
• Subvenções Sociais – as transferências correntes às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio de instituições privadas sem fins lucrativos que visem à prestação de serviços essenciais nas áreas educacional, cultural ou de assistência social e médica, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e exerçam suas atividades de forma continuada e gratuita;
• Contribuições – às transferências correntes que atendem às mesmas exigências contidas no inciso I acima, porém destinadas a cobrir as despesas de custeio das demais instituições privadas sem fins lucrativos, não enquadrados nas áreas especificadas no inciso referido;
• Auxílios – as transferências de capital que, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de investimentos de instituições privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto no § 6º artigo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, cujas atividades sejam exercidas de modo continuado e gratuito.
• Material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, medicamentos, materiais para promoção do desenvolvimento social, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
• Orçamento Participativo/Impositivo individual: Poder Legislativo solicitará até 31 de Março do Exercício vigente, a abertura de processo aquisitivo a ser executado no exercício, em atenção com a Lei especifica obrigatoriamente 50% na área da Saúde, por ordem cronológica de cada solicitação, abrangendo os meses de Abril a Novembro em conformidade e disponibilidade Orçamentária e Financeira.
SEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 73. A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por lei específica, observadas as seguintes disposições:
• ação governamental específica em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2025;
• reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere;
• haja normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários.
• O prazo de execução e prestação de contas encerra-se após 12 meses a contar do dia de recebimento do recurso.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74. A transferência de recursos para órgãos de outros entes federados somente será realizada em decorrência de lei.
Art. 75. A transferência de recursos para entidades públicas municipais somente será realizada quando houver previsão orçamentária específica.
Parágrafo único. Os recursos repassados pelo Município às Entidades sem fins lucrativos deverão ter sua aplicação comprovada mediante Prestação de Contas aptas para análises à luz das leis vigentes para fins de fiscalização e monitoramento pelo órgão de Controle Interno.
Art. 76. (Redação suprimida pela Emenda Supressiva de nº 001/CMCJ/2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO).
Art. 77. As alterações orçamentárias decorrentes de reestruturações administrativas promovidas no âmbito da Administração Pública não serão consideradas para fins de apuração dos índices de alterações orçamentárias previstas na legislação vigente.
§1º - Para os fins deste artigo, considera-se reestruturação administrativa a reorganização interna de órgãos, entidades ou unidades administrativas, envolvendo fusões, cisões, extinção ou criação de novas estruturas, desde que não impliquem aumento global das despesas públicas.
§2º - As modificações orçamentárias mencionadas neste artigo deverão ser devidamente justificadas e acompanhadas de relatórios técnicos que demonstrem sua natureza administrativa e ausência de impacto sobre o montante total das despesas previstas na lei orçamentária anual.
§3º - A exclusão prevista neste artigo não se aplica a alterações que impliquem aumento efetivo de despesas públicas decorrentes da criação de novos cargos, ampliação de programas ou realização de despesas não previstas originalmente no orçamento aprovado.
§4º - O Poder Executivo deverá comunicar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle as alterações orçamentárias realizadas em razão de reestruturações administrativas, apresentando documentação comprobatória e justificativa detalhada.
§5º - A presente disposição visa assegurar maior flexibilidade administrativa sem comprometer a transparência, o controle fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Art. 78. (Redação suprimida pela Emenda Supressiva de nº 001/CMCJ/2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO).
Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal