GABINETE DO PREFEITO-GP · 29 de junho de 2022
LEI Nº 1.363 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.363 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do convênio nº 227/PGE-2020 no valor de R$ 23.203,81 (vinte e três mil, duzentos e três reais e oitenta e um centavos)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do convênio nº 227/PGE-2020 no valor de R$ 23.203,81 (vinte e três mil, duzentos e três reais e oitenta e um centavos), no orçamento da Secretária Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, da qual o objeto do convenio é o apoio financeiro do Estado para custear despesa de aquisição de cestas básicas. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
VALOR R$
ORGÃO
02
Poder Executivo
UNIDADE ORÇ
02.08.00
Fundo Municipal De Assistência Social/FMAS
CATEGORIA ECON.
17.29.51.01.01
Transf. De Estados Dest. À Assistência Social - Principal
FICHA
74
Total da receita
R$ 23.203,81
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
Poder Executivo
UNIDADE ORÇ
08
Fundo Municipal De Assistência Social/FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0016
Programa Municipal De Gestão Da Atenção Básica
AÇÃO
2104
Manut. Das Atividades –CV. Nº 227/PGE-2020
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
Material de Consumo
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 23.203,81
TOTAL GERAL
R$ 23.203,81
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 227/PGE-2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social-SEAS.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito