GABINETE DO PREFEITO-GP · 1 de junho de 2015
LEI 758
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 758
De 29 de maio de 2015.
De Autoria do Vereador: LÚCIO LEONARDO ROJAS MEDRANO
“Regulamento a troca de plantão na área da saúde no município de Candeias do Jamari”
Art.1° Autoriza o poder Executivo Municipal a regulamentação da forma de plantões que deve ser obedecida por funcionários lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Candeias do Jamari.
Art.2° Os plantões só poderão ser trocados entre funcionários de mesmo cargo, lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Candeias do Jamari.
I – As trocas de plantão serão solicitadas ate o 10° (décimo) dia do mês em curso e serão autorizadas pelo diretor da unidade de saúde.
II – As trocas de plantão deveram ser realizadas sempre entre profissionais lotados na mesma unidade de saúde.
III – Será tolerada a troca de no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos plantões de cada escala de trabalho por profissional.
IV – As trocas de plantão deverão constar no livro de ordem da unidade de Saúde.
V – A solicitação devera ser apresentada a Direção da Unidade de Saúde com o prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, de antecedência da realização do plantão a ser trocado atendendo ao disposto no inciso “l” deste artigo.
Art.3°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal