PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de outubro de 2025
ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.808 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.808 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.45.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT
SUPERÁVIT NA RECEITA
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL
820.951,90
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
SUPERÁVIT NA RECEITA
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL
365.909,69
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.661.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIA
Total da receita
R$1.186.861,59
TOTAL GERAL
1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.45.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
(A SER CRIADA)
EXECUTAR E INCREMENTAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DR
2.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.14.00
DIÁRIA CIVIL
A SER CRIADA
19.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
87.421,90
CATEGORIA ECON.
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
A SER CRIADA
45.978,63
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
A SER CRIADA
77.854,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.37.00
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
A SER CRIADA
10.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
254.450,14
CATEGORIA ECON.
4.4.90.42.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
326.247,23
TOTAL
820.951,90
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.45.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
(A SER CRIADA)
EXECUTAR E INCREMENTAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DR
2.661.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
56.714,54
CATEGORIA ECON.
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
A SER CRIADA
2.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
A SER CRIADA
40.800,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.37.00
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
A SER CRIADA
19.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
132.680,43
CATEGORIA ECON.
4.4.90.42.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
114.714,72
TOTAL
365.909,69
TOTAL GERAL
1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando incremento nos serviços de Assistência Social promovidos pela SEMASFT.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito