GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 1.662 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.662 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 124.374,01 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 124.374,01 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1043
02
PODER EXECUTIVO
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA 204
1.3.2.1.01.0.1.04
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS
DR
12.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL DA RECEITA
R$ 124.374,01
TOTAL GERAL
124.374,01 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e um centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT. DAS ATIV - TRANS. ESPECIAL
DR
2.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
70.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
54.374,01
TOTAL
R$ 124.374,01
TOTAL GERAL
124.374,01 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e um centavos)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional a partir de recurso recebido por transferência especial para atender a rede de serviços de ação social no município de Candeias do Jamari a partir de aquisições de materiais de consumo e contratações de serviços que visam aprimorar o atendimento à população.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari