PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.866 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.866 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 336.200,00 (Trezentos e trinta e seis mil e duzentos reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 336.200,00 (Trezentos e trinta e seis mil e duzentos reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
***.***.***-**-7
02
PODER EXECUTIVO
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 336.200,0
TOTAL GERAL
336.200,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
SUB-FUNÇÃO
20.606
EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA
0018
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR
AÇÃO
A SER CRIADA
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
336.200,00
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL
R$ 336.200,00
TOTAL GERAL
336.200,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear investimentos para a aquisição de materiais e equipamentos agrícolas, com a finalidade de atender às necessidades da agricultura familiar.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito