GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de janeiro de 2013
LEI 667/2012
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 667/2012
De 31 de Dezembro de 2012.
Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Imprensa na Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, e dá outras providências.
OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, com fulcro no art. 67, X da Lei Orgânica Municipal
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Cargo de Assessor de Imprensa na Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O cargo de assessor de Imprensa é de livre nomeação e exoneração, ficando a indicação do respectivo titular sob a responsabilidade do Prefeito Municipal de Candeias do Jamari.
Art. 3º - As atribuições, condições de trabalho, vencimentos e requisitos para o provimento são as constantes do anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - A remuneração do Cargo de Assessor de Imprensa é reajustável nos mesmos índices e época do funcionalismo público municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
ANEXO I
CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA
ATRIBUIÇÕES:
1. Descrição Sintética:
Assessorar a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari na divulgação dos atos pertinentes as seções ordinárias, bem como os demais atos referentes às Comissões Permanentes e Especiais.
2. Descrição Analítica:
a) Assessorar a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari na divulgação das matérias pertinentes a Ordem do Dia;
b) Assessorar o Poder Executivo na divulgação de atos oficiais;
c) Assessorar a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari no protocolo quando das reuniões solenes.
3. Vencimentos: CCD - 4.
4. Condições de Trabalho:
a) 30 horas semanais
b) o exercício do cargo exige prestação de serviço extraordinário, sendo vedado sob qualquer hipótese o pagamento de hora extra.
5. Requisitos para o Provimento: Formação no Curso de Comunicação Social ou cursando no mínimo 50% da carga horária.
6. Preenchimento do Cargo: Cargo em Comissão (CCD) de livre nomeação do Prefeito Municipal de Candeias do Jamari.